VOCÊ CHEGOU AO SEU DESTINO MAS SUA MALA NÃO? SAIBA OS SEUS DIREITOS!

Você chegou ao seu destino mas sua mala não? O extravio de bagagem ou a perda de mala, seja temporária ou definitiva, se perfaz em  grande transtorno ao passageiro, gerando lesão ao direito da personalidade, que estará apto para requerer indenização por danos morais e materiais.

É de comezinho saber jurídico, que as companhias aéreas devem se responsabilizar pelo regular e adequado desenvolvimento dos serviços prestados, assim como devem assumir os riscos pelos defeitos que eventualmente possam acontecer na prestação da atividade empresarial. É por esse motivo, que sob a égide das relações de consumo, a responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, prescindindo, portanto, de culpa.

Ao descumprir as normas que regulam o transporte aéreo de passageiros em razão de seus próprios interesses, origina-se a responsabilidade civil da companhia aérea em indenizar o incômodo causado ao seu passageiro. Assim, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos casos de responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, como no caso de extravio ou perda de bagagem, voo cancelado, entre outros.

O dano moral em casos como os citados acima é facilmente perceptível pois o simples extravio da bagagem, mesmo que temporário, por si só, caracteriza a prestação de serviço como inadequada. O  contrato de transporte é de resultado, sendo irrelevante a demonstração dos danos suportados pelos passageiros. Dessa forma, o extravio de bagagem não pode ser considerado mero dissabor, uma vez que configura situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade do consumidor, porquanto experimentou transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana.

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Roberta Queiroz – Sócia Nominal

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