STF APROVA SÚMULA VINCULANTE N º 57 – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA LIVROS DIGITAIS E LEITORES ELETRÔNICOS.

Foi aprovada, em sessão virtual realizada em 15 de abril de 2020, a Súmula Vinculante nº57 do STF que prevê que a imunidade do art. 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988, que traz vedação à instituição de imposto sobre “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”, também abrangerá importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers).

A  Súmula Vinculante em pauta é decorrente de proposta  de edição de súmula oferecida pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (BRASSCOM), formalizada em 28.8.2018, com fundamento no art. 103-A da Constituição da República, no inc. VIII do art. 2º e do art. 3º da Lei n. 11.417/2006 e nos arts. 354-A a 354-G do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, teve como base fundante a jurisprudência consolidada do STF no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 330817 e 595676, e visa oferecer segurança jurídica aos contribuintes.

Eis o inteiro teor da Súmula Vinculante nº 57 – STF em destaque:

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

A Súmula Vinculante nº 57 – STF vem em bom momento tendo em vista que a população vive a era digital, de rápida evolução, no qual o uso de novas tecnologias à exemplo de leitura através de livros digitais (e-book) e leitores de livros digitais (e-readers) tem se tornado cada vez mais costumeiro. Por tal motivo, a sobrenorma imunizante disposta no art. 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretada de maneira ampliativa, de modo a incluir e-book e e-readers na sua aplicação, por possuírem a mesma efetividade e finalidade, qual seja, disponibilizar acesso às fontes da cultura nacional e internacional.

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PAULO R. GRIMA DA CONCEIÇÃO

ROBERTA QUEIROZ