RECEBI UM AUTO DE INFRAÇÃO. E AGORA?

Os clientes do nosso escritório sempre nos fazem a seguinte pergunta quando se deparam com a ciência de auto de infração relativa a determinação e exigência dos créditos tributários da União: “Doutor, recebi um auto de infração, e agora?”

Tendo em vista a dúvida comum à maioria dos contribuintes, faz-se importante a confecção deste artigo, no qual será apresentado os caminhos possíveis a serem trilhados.

Primeiramente cabe informar que a fase do procedimento administrativo encerrar-se-á com a lavratura do auto de infração (vide art. 7º, do Decreto 70.235/72); portanto encerrada essa fase, inicia-se – caso assim o contribuinte deseje impugnar o lançamento tributário – a fase litigiosa do Processo Administrativo Tributário (nos termos do art.14 do Decreto nº 70.235/72, que positiva que “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”).

No primeiro momento o contribuinte possuíra três caminhos possíveis, explica-se: (i)após cientificado do auto de infração o contribuinte poderá propor a respectiva impugnação; (ii) optar por pagar integralmente o crédito tributário ali definido com redução do valor da multa; ou (iii) requerer o parcelamento do crédito tributário, conforme positivado na legislação específica, Decreto nº 7.574 de 29 de setembro de 2011, ex positis:

DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Do Pagamento - Da Redução da Multa de Lançamento de Ofício 

Art. 52.  Será concedida redução de cinquenta por cento do valor da multa de lançamento de ofício ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento ou a compensação do crédito tributário no prazo previsto para apresentar impugnação (Lei no 8.218, de 1991, art. 6o, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 28; Lei no 9.430, de 1996, art. 44, § 3o). 

§1oApresentada impugnação tempestivamente, a redução será de trinta por cento se o pagamento ou a compensação forem efetuados no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância (Lei no 8.218, de 1991, art. 6o, inciso III, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 28; Lei no 9.430, de 1996, art. 44, § 3o). 

§2oNo caso de provimento a recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, será aplicada a redução de trinta por cento se o pagamento ou a compensação for efetuado no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão (Lei no 8.218, de 1991, art. 6o, § 1o, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 28). 

Seção II
Do Parcelamento - Da Redução da Multa de Lançamento de Ofício 

Art. 53.  Será concedida redução de quarenta por cento do valor da multa de lançamento de ofício, ao sujeito passivo que, notificado, requerer o parcelamento do crédito tributário no prazo previsto para apresentar impugnação (Lei no 8.218, de 1991, art. 6o, inciso II, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 28; Lei no 9.430, de 1996, art. 44, § 3o). 

§1oApresentada impugnação tempestivamente, a redução será de vinte por cento se o parcelamento for requerido no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância (Lei no 8.218, de 1991, art. 6o, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 28; Lei no 9.430, de 1996, art. 44, § 3o). 

§2oNo caso de provimento a recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, será aplicada a redução de vinte por cento se o parcelamento for requerido no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão (Lei no 8.218, de 1991, art. 6o, § 1o, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 28). 

(grifo nosso)

Grosso modo, entre optar por pagar à vista e parcelar antes ou após interposição de impugnação, existe variação do valor percentual de redução da multa.

Interposta irresignação (apresentação de impugnação administrativa) ao auto de infração, portanto instaurada a fase litigiosa do processo fiscal, a mesma será encaminhada para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Da decisão de primeira instância caberá recurso facultativo ou de ofício (a depender do valor exonerado do crédito tributário) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Na segunda instância do CARF ainda cabe recursos diversos, a saber, Embargos de Declaração e Recurso Especial.

Em síntese, esse é o iter processual na fase administrativa.

Para maiores informações,  entre em contato – (71) 98280-5628.

Paulo Grima

Advogado – Sócio Nominal