Quais os direitos de passageiros diante da pandemia do CORONAVÍRUS – COVID-19

Diante da pandemia do Coronavírus – COVID-19 já existem orientações de como proceder caso se tenha uma viagem marcada e deseje cancelar, suspender ou trocar o destino.

O Ministério Público Federal -MPF emitiu recomendação à Anac para que a agência assegure aos clientes de empresas aéreas o direito de cancelar passagens a destinos atingidos pelo novo coronavírus sem a cobrança de taxas e multas.

O órgão alega que a exigência de taxas e multas em situações de emergência mundial em saúde é prática abusiva e proibida, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Segundo o MPF, passagens compradas até 9 de março com partida de aeroportos do Brasil teriam direito a ressarcimento ou remarcação da viagem no prazo de até 12 meses.

Nesse mesmo sentindo estão se posicionando os PROCON de vários estados da Federação, a exemplo do PROCON/RS, que aconselha aos consumidores buscar junto à agência de viagens, hotel e companhia aérea, caso o consumidor não concorde com a proposta da companhia, é possível buscar a solução do empasse junto ao PROCON do município ou através de ação judicial.

Para maiores informações, entre em contato via WhatsApp ou ligue (71) 98280-5628.