MP 948: protege empresas de turismo e cultura impactadas pela pandemia.

A Medida Provisória 948, de 08/04/2020, trata sobre as regras na hipótese de cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão da Covid-19, dispensando ao prestador de serviços ou a sociedade empresária o reembolso dos valores pagos pelo consumidor, para tanto as regras são as seguintes:

a) o fornecedor pode se recusar a reembolsar o consumidor, desde que lhe assegure: (i) direito a remarcação dos serviços, em até 12 meses do fim da pandemia, respeitada a sazonalidade e valores do serviço; ou (ii) a disponibilização do valor investido como forma crédito ao cliente para uso em 12 meses do fim da pandemia; ou (iii) outro acordo a ser formalizado com o consumidor;

b) se nenhuma das opções acima for possível, o reembolso deve ser feito, com atualização pelo IPCA-E, em até 12 messes do fim da pandeia;

Outro ponto que se pode extrair da norma é que a pandemia é considerada evento de força maior e caso fortuito, ou seja, a impossibilidade de cumprimentos dos contratos de consumo a que se refere a MP não são imputáveis ao fornecedor.

Diante da ausência de responsabilidade do fornecedor – pela ausência do nexo de causalidade –, o consumidor não possui direito à indenização de danos ou de aplicação de multas ou outras penalidades.

Por fim, é importante mencionar que a referida Medida Provisória pode beneficiar os prestadores de serviços e empresas nas áreas de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos, parques temáticos, acampamentos turísticos, cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet. Tal regra pode ser estendida para outros segmentos desde que cadastrados no Ministério do Turismo.