Convertida em Lei a MP do Contribuinte Legal: transações entre contribuintes e Fazenda Pública e extinção do voto de qualidade no julgamentos dos Processos Administrativos Fiscais.

Em 14/04/2020 a Medida Provisória nº 899, batizada de “MP do contribuinte legal”, foi sancionada e convertida na Lei nº 13.988/2020.

A Lei do Contribuinte Legal tem como objetivo estimular a resolução de conflitos fiscais entre os contribuintes e a União, estabelecendo os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio.

Aspectos importantes:

  1. A referida Lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária.
  2. Extinguiu o voto de qualidade em caso de empate no julgamento de processo administrativo fiscal.

Importante esclarecer que a extinção do voto de qualidade significa uma vitória para o contribuinte, tendo em vista que o voto de qualidade representava o desempate do julgamento no âmbito do CARF, que, em regra, era proferido por um representante da Fazenda Nacional, de forma que o desempate tendia a favorecer a posição do Fisco. Com a extinção do voto de qualidade, os empates serão resolvidos em favor do contribuinte.