MEDIDAS TRIBUTÁRIAS DECORRENTES DA PANDEMIA COVID-19: empresas e pessoas físicas.

Abril de 2020, infelizmente estamos vivenciando uma crise de amplitude global decorrente da pandemia de COVID-19 (Coronavírus) e com isso o Brasil, nos seus mais diversos setores econômicos está sofrendo com o severo impacto da pandemia. Desta forma, a fim de oferecer assistência às pessoas físicas e jurídicas, o Estado Brasileiro intervém de maneira mais agressiva no mercado e estipula novas normas tributárias com o intuito de reduzir o dano financeiro sentido por todos.

Neste condão, cumpre trazer um compilado sobre as principais medidas tomadas pelo Estado Brasileiro no âmbito tributário. São elas:

EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL:

  • O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional. Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ficam com pagamentos prorrogados por 6 meses.
  • O prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário de 2019 também foi prorrogado para 30 de junho de 2020, conforme Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020.
  • A partir do dia 22 de março de 2020, está suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores*, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, nos termos do art. 19 da MP nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020.

* Prerrogativa válida para todos os empregadores, independente do regime de tributação.

  • Certificado de Regularidade do Empregador junto ao FGTS já emitida teve a validade prorrogada por 90 dias.

EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL OU PRESUMIDO:

  • Fica alterado nos termos da Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020 o prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas e pelo empregador doméstico, da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, que ocorreria em abril e maio de 2020, para agosto e outubro de 2020, respectivamente.
  • Fica prorrogado o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos meses de abril, maio e junho de 2020, vide Instrução Normativa RFB Nº 1.932, de 2 de abril de 2020.
  • Foi reduzida a zero a alíquota do IOF* incidente sobre operações de crédito pelo prazo de 90 dias, nos termos do Decreto nº 10.305, de 1º de abril de 2020.

*Tal medida beneficia as pessoas jurídicas e as pessoas físicas.

  • O Decreto 10.302/202, zerou até 30 de setembro as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de artigos de laboratório ou de farmácia, luvas e termômetros clínicos.
  • O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou, nesta terça-feira (17/3), a zeragem da alíquota do Imposto de Importação para 50 produtos médicos e hospitalares necessários ao combate à pandemia causada pelo Covid-19.
  • Portaria Conjunta nº 555 de 23.03.2020, prorroga o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
  • A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou três novas normas que regulamentam a transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, em razão da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 na Lei nº 13.988, de 14.04.2020. São elas: a Portaria PGFN nº 9.917, de 14.04.2020, que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União, a Portaria PGFN nº 9.924, de 14.04.2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), e o Edital n° 3/2020 que prorroga o prazo de adesão às modalidades de transação do Edital n°1/2019.*

*A adesão a transação tributária é válida para pessoas físicas e jurídicas.

PESSOAS FÍSICAS

  • O prazo para apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física foi adiado do dia 30 de abril para o dia 30 de junho de 2020 e a exigência de se informar o número constante no recibo de entrega da última declaração de ajuste anual foi retirada, a fim de que os contribuintes não necessitem comparecer a repartição da Receita Federal do Brasil em busca do número de recibo de entrega de declaração.
  • A Receita Federal do Brasil também prorrogou para 30 de junho de 2020 o prazo para apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída definitiva do País, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.934, de 2020, publicada ontem (07/4) em edição extra do Diário Oficial da União.
    • A Receita Federal do Brasil suspendeu, até 29 de maio de 2020, os procedimentos administrativos que abarcam*, nos termos da Portaria nº 543 de 20 de março de 2020:

I – emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;

II – notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;

III – procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;

IV – registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;

V – registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração; e

VI – emissão eletrônica de despachos decisórios com o indeferimento de Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e não homologação de Declarações de Compensação – os pagamentos dos pedidos deferidos não será impactado.

*Prerrogativa válida para pessoas físicas e jurídicas.

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PAULO R. GRIMA DA CONCEIÇÃO

ROBERTA QUEIROZ

Referências:

http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/abril/receita-federal-prorroga-para-30-de-junho-o-prazo-para-apresentacao-da-declaracao-final-de-espolio-e-da-declaracao-de-saida-definitiva-do-pais

http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/abril/receita-federal-adia-por-60-dias-prazo-para-entrega-da-declaracao-do-imposto-da-renda-da-pessoa-fisica

http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/abril/comite-gestor-do-simples-nacional-aprova-prorrogacao-dos-tributos-dos-estados-e-municipios

https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/abril/receita-federal-prorroga-para-30-de-junho-o-prazo-para-apresentacao-da-declaracao-final-de-espolio-e-da-declaracao-de-saida-definitiva-do-pais

https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/abril/publicada-portaria-que-detalha-postergacao-do-prazo-para-pagamento-de-contribuicoes-sociais

https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/abril/comite-gestor-do-simples-nacional-aprova-prorrogacao-dos-tributos-dos-estados-e-municipios

https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/marco/resolucao-adia-prazo-para-entrega-de-declaracoes-das-empresas-do-simples-nacional-e-do-microempreendedor-individual

https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/entenda-os-aspectos-tributarios-que-foram-alterados-devido-a-pandemia,fbb1098d60211710VgnVCM1000004c00210aRCRD

http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/abril/publicada-portaria-que-detalha-postergacao-do-prazo-para-pagamento-de-contribuicoes-sociais

http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/abril/decreto-amplia-lista-de-produtos-medico-hospitalares-com-ipi-zerado

http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/marco/camex-zera-imposto-de-importacao-de-50-produtos-para-combate-ao-coronavirus

https://www.pgfn.gov.br/noticias/2020/pgfn-e-rfb-prorrogam-validade-das-certidoes-emitidas-em-decorrencia-do-covid-19