Medida Provisória nº 899/19, conhecida como “MP do Contribuinte Legal” concede desconto para regularização de dívida com a União.

A Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, batizada pelo Poder Executivo de “MP do contribuinte legal”, publicada em 17 de outubro de 2019, dispõe sobre transação regulamentando o instituto da transação, já prevista no artigo 156, III do Código Tributário Nacional.

Em linhas gerais, a referida Medida Provisória tem como objetivo estimular a resolução de conflitos fiscais entre os contribuintes e a União, estabelecendo os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio (vide art. 1º da MP em comento).

A MP prevê a possibilidade de negociação entre os contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possibilitando o pagamento de dívidas ativas em até oitenta e quatro meses, limitado à redução de até 50% (cinquenta por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados.  No caso de transação envolvendo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo poderá ser de até 100 (cem) meses e a redução dos créditos poderá ocorrer em até 70% (setenta por cento) do valor total do crédito a ser transacionado.

Na prática, a transação será possível para dívidas em discussão no Judiciário e nos tribunais administrativos quanto para dívidas já inscritas em dívida ativa da União. Nas discussões no âmbito judicial e administrativo, o contribuinte terá que renunciar a quaisquer alegações de direito eventualmente arguidas.