Aposentado obtém isenção de Imposto de Renda mesmo após ter sido considerado “curado” e na ausência de sintomas.

Mais uma demanda vitoriosa!

O Juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública dos Juizados Especiais da comarca de Salvador/BA deferiu o pedido de isenção de Imposto de Renda à aposentado portador de neoplasia maligna, considerado curado da moléstia.

A peculiaridade que envolve esse caso é que o aposentado não possuía mais sintomas, tendo em vista a retirada da lesão e o tratamento eficaz da doença.

De acordo com o juiz da 1ª Vara, não existe na Lei 7.713 nenhuma previsão legal no sentido de revisão periódica para fins de averiguação dos requisitos necessários à concessão da isenção fiscal, tendo em vista que a contemporaneidade da doença não é exigível, especialmente na hipóstase de neoplasia maligna, enfermidade caracterizada pela possibilidade de retorno.