ISENÇÃO DE IPI, IOF E ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL OU AUTISTA.

É válido informar que pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, possuem direito à isenção de IPI (IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS), IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS) e ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS e SERVIÇOS) na aquisição de veículos novos.

E mais, após a aquisição de referido veículo, o adquirente poderá solicitar isenção de mais um imposto, o IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores).

Em síntese, a isenção se caracteriza como dispensa legal do pagamento do tributo devido em face da ocorrência do seu fato gerador. Vide art.175 do Código Tributário Nacional:

CTN – Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 – Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 175. Excluem o crédito tributário:

I – a isenção;

[…]

Em suma, a aquisição de veículo novo por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, ou autista com a isenção dos referidos impostos Federais (IPI e IOF) e Estaduais (ICMS) incidentes sobre o valor do veículo representa vultosa economia ao adquirente, tendo em vista a redução significativa no valor do bem adquirido.

Infelizmente o procedimento para adquirir a tão almejada isenção é extenso e burocrático, o que dificulta a obtenção de tal benesse (isenção).

Nosso escritório possui vasta experiência neste tipo de demanda.

Para maiores informações. Entre em contato: (71) 98280-5628

Paulo R. Grima da Conceição – Sócio Nominal.

Roberta Queiroz – Sócia Nominal.

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Segue legislação correlata:

IPI: LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995.

IOF: LEI Nº 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.

ICMS (BA*): DECRETO Nº 13.780 DE 16 DE MARÇO DE 2012 (REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA).

IPVA (BA*): LEI ORDINÁRIA Nº 6348, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991.

* Verifique a legislação específica do seu Estado.