ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA TRABALHADORES COM DOENÇAS GRAVES QUE ESTÃO NA ATIVA.

Como é sabido, os aposentados e pensionistas portadores de doenças graves elencadas no art.6º, XIV da Lei Federal nº 7.713/88, possuem direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos.

A novidade é que o benefício até então direcionado apenas aos aposentados e pensionistas, tem abarcado trabalhadores que estão na ativa, conforme decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Frisa-se que diversas são as decisões que concedem a isenção, com consequente ressarcimento do imposto indevidamente pago aos trabalhadores ativos. Trata-se de uma mudança substancial de jurisprudência.

Convém expor o art.6º, XIV da Lei Federal nº 7.713/88:

Art. 6º – Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

Em via de regra, o aludido dispositivo determina como pré-requisito para ter direito à isenção, o fato de o contribuinte estar acometido por alguma moléstia grave listada na presente lei e cumulativamente ser aposentado, reformado ou pensionista; contudo, existe um conectivo “e” que dá margem à discussões linguísticas.

O legislador ao prever as hipóteses ensejadoras da isenção do IR, especialmente nos casos de acometimento de doenças graves, quis beneficiar as pessoas que se encontram nesta situação, uma vez que estas não raro acabam tendo de arcar com grandes despesas de tratamento, medicamentos, entre outras.

Para os julgadores o que deve prevalecer é a função social da norma isentiva que consiste em contribuir para maior qualidade de vida aos portadores de moléstias graves, diminuir ou aliviar os encargos financeiros dos trabalhadores, além de amortizar os gastos com remédios, entre outros.

Este inclusive, repita-se, é o posicionamento de diversos julgados no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que concedem isenção aos portadores de doenças graves que estão na ativa, conforme julgado abaixo:

NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE. 1.O acórdão embargado decidiu: A isenção do imposto de renda, prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º/XIV, aplica-se também à remuneração de servidor em atividade. 2. Não obstante o disposto no art. 111 do CTN e o REsp nº 1.116.620-BA, representativo de controvérsia, r. Ministro Luz Fux, 1ª Seção, a orientação da 4ª Seção deste Tribunal contém adequada e específica fundamentação estendendo o benefício fiscal também para o servidor em atividade, levando em conta o fim social a que se destina o art. 6º/XIV da Lei 7.713/1988 (CPC, art. 8º): 3. Segundo a melhor doutrina, “não há lei que não contenha uma finalidade social imediata… O intérprete-aplicador poderá: …b) aplicar a norma a hipóteses fáticas não contempladas pela letra da lei, mas nela incluídas, por atender a seus fins. Consequentemente, fácil será perceber que comando legal não deverá ser interpretado fora do meio social presente; imprescindível será adaptá-lo às necessidades sociais existentes no momento de sua aplicação. Essa diversa apreciação e projeção no meio social, em razão da ação do tempo, não está a adulterar a lei, que continua a mesma” (Maria Helena Diniz, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Interpretado). Embargos declaratórios da União/ré provido sem efeito infringente. (EDAC 0035940-64.2014.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2017)

Para verificação da possibilidade de ingressar com a presente ação judicial visando à declaração da aludida isenção, bem como o ressarcimento do imposto indevidamente pago se faz necessário estar bem assessorado por advogados especialistas na área.

Para maiores informações, entre em contato via WhatsApp ou ligue (71) 98280-5628.

Roberta M. Queiroz

Paulo R. Grima da Conceição