ESTADO É CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS

O escritório obteve êxito em mais uma demanda judicial envolvendo servidora pública aposentada do estado da Bahia que não usufruiu de férias quando investida no cargo em comissão de direção, a mesma teve o seu direito reconhecido a receber em dinheiro o valor correspondente às férias não gozadas acrescidas de 1/3 férias.

Assim, o valor a ser indenizado é o correspondente à multiplicação do valor da última remuneração recebida na ativa pelos períodos de férias não gozadas acrescidas de 1/3 férias, com base na última remuneração percebida (excluídas as verbas relativas a F. Gratificação, aula extra, auxílio Transporte, auxílio Alimentação, abono permanência).

Por se tratar de verba de caráter indenizatório não incidirá Imposto sobre Renda e contribuição previdenciária, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que sumulou a questão por meio do Enunciado nº 136.

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