OS EFEITOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS SOBRE OS CONTRATOS PRIVADOS

1.Introdução

 A crise de nível mundial causada pelo Coronavírus (COVID-19), é considerada a pandemia mais grave do século, atingindo diversos setores da economia e  impedindo ou gerando dificuldades para empresas e pessoas físicas cumprirem seus contratos. Diante disso, é preciso se planejar para a onda de inexecuções contratuais que estar por vir.

A seguir serão delineados breves comentários a respeito dos possíveis impactos da pandemia do Covid-19 no âmbito dos contratos privados, que podem ser úteis para definir os próximos passos, em um momento carregado de incertezas.

2. Caso Fortuito e força maior

Embora uma pandemia dessa magnitude seja uma experiência inusitada para os brasileiros, o direito, no decorrer de sua longuíssima evolução histórica, desenvolveu, como resposta para crises e períodos conturbados, institutos para regular situações excepcionais.

As situações excepcionais configuradoras dos chamados caso fortuito e força maior estão disciplinadas no artigo 393 do Código Civil, que estabelece que o devedor não responderá pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado e, complementarmente, o parágrafo único traz a previsão de que este instituto somente é aplicável se os efeitos dele decorrentes forem imprevisíveis e inevitáveis.

Esses institutos tratam do problema da alteração superveniente das circunstâncias contratuais e seus efeitos sobre a relação contratual, como forma de suavizar a dureza do princípio tradicional pacta sunt servanda.

É possível aplicar o mencionado artigo às situações de inadimplemento de obrigações contratuais em razão da pandemia atual, ou seja, poderá se aplicar tanto para a não prestação de determinado serviço quanto para o não pagamento do serviço prestado, eximindo-se o devedor de arcar com perdas e danos decorrentes do inadimplemento.

Um ponto importante que vale a pena o debate, é no tocante aos casos em que uma das partes tenha se responsabilizado expressamente pelos prejuízos decorrentes do caso fortuito, mesmo nessas situações em que o devedor se responsabilizou por tais fatos, a questão deverá ser examinada em concreto, tendo em vista a absoluta excepcionalidade da situação atual.

Assim, para identificar se a parte pode ou não utilizar a excludente de responsabilidade, há de ser avaliar, como já dito, o caso concreto, as disposições contratuais, se a cláusula de exoneração por força maior está prevista no contrato e, em caso afirmativo, como é definida.

É importante ponderar que a assunção de riscos usuais relacionados ao caso fortuito e força maior é completamente diferente na atribuição de tais riscos ao contratante em razão de uma situação absolutamente excepcional que atinge a grande maioria dos países do mundo e afeta cadeias de suprimento e relações comerciais relacionadas. Por esse prisma, não parece ser razoável a interpretação de modo absoluto eventual previsão contratual nesse sentido, sem que a relação contratual seja examinada de forma sistemática, considerando inclusive a função e finalidade do contrato firmado.

Assim, sempre que o adimplemento da obrigação se tornar impossível, definitiva ou temporariamente, em razão de eventos excepcionais não sujeitos ao controle do devedor, poderá ser utilizada a excludente de responsabilidade com base no artigo 393 do Código Civil.

3.Onerosidade Excessiva

Caso a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa no momento do cumprimento, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá a contraparte pedir a resolução do contrato para manter o equilíbrio econômico contratual, tais situações estão disciplinadas nos artigos 478, 479 e 480 do Código Civil.

Ainda neste cenário, é imprescindível analisar se, mesmo diante de possível previsibilidade, a execução deste contrato não se tornaria excessivamente onerosa para uma das partes, gerando um forte desequilíbrio contratual. Nesse caso, o devedor poderia se valer da regra contida no artigo 478 do Código Civil, que preconiza que em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor solicitar a revisão do contrato.

4.O aditamento dos contratos

Outra forma relevante é a possibilidade de, nos casos de relações continuadas, as partes considerarem firmar aditivos para, desde logo, estabelecer como se dará o cumprimento das obrigações nesse período.

Nesta situação, o mais importante é que as partes negociem e cheguem a um termo comum quanto à modificação da prestação originalmente obrigadas, possibilitando ao responsável pela obrigação a oportunidade de pleitear, de acordo com a sua realidade, a sua alteração no modo de prestá-la, a fim de se evitar a onerosidade excessiva e facilitar o cumprimento da obrigação, trazendo alternativa mais branda em relação à resolução do contrato afim de evitar maiores prejuízos por ambas as partes de um contrato.

Talvez não se consiga alcançar o resultado inicialmente pretendido pelas partes quando do pacto do contrato, mas é possível minimizar os prejuízos e atingir resultados semelhantes.

5.O dever de atuação de boa-fé

Outrossim, é factível que as partes transacionem e cheguem a um consenso quanto à modificação da prestação a que estavam originalmente obrigadas, avaliando, na sua realidade, o que lhes é menos oneroso e suficiente a amenizar as eventuais perdas originadas pela pandemia.

O acordo de boa-fé e equitativo dentro das possibilidades atuais é uma solução menos onerosa, podendo, ainda, mostrar-se como a solução mais adequada, uma solução com resultado mais controlado. Neste ponto, é importante que as partes adotem uma postura transparente e comunicação imediata sobre as providências e obrigações contratuais que não poderão ser executadas na forma ou no tempo estabelecido pelas partes.

Diante da situação caótica provocada pela pandemia é primordial que as partes ajam de boa-fé e busquem soluções pautadas nessa atuação. Caso as questões surgidas não forem conduzidas com a boa fé preconizada pelo próprio Código Civil em seu art. 422, os prejuízos serão maximizados e multiplicados.

É de suma importância que os contratantes adotem medidas necessárias ao seu alcance para a mitigação dos danos derivados da situação de pandemia.

O Supremo Tribunal de Justiça reconheceu o chamado duty to mitigate the loss que deriva da incidência do princípio da boa-fé objetiva aos contratos.

Duty to mitigate the loss: o dever de mitigar o próprio prejuízo. Os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado. A parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano. Agravamento do prejuízo, em razão da inércia do credor. Infringência aos deveres de cooperação e lealdade” (REsp 758.518/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, REPDJe 01/07/2010, DJe 28/06/2010).

Destarte, os contratantes tem a incumbência de adotar medidas necessárias para redução dos possíveis danos e prejuízos, independentemente da pandemia existente. É recomendável, ainda, que todas as medidas necessárias sejam documentadas e comunicada a outra parte.

5. Julgados pretéritos 

Em outras situações o Superior Tribunal de Justiça já foi provocado a se manifestar sobre situações com efeitos similares ao que estamos vivenciando nos tempos atuais.

Apesar do impacto significativo em diversos contratos, o STJ decidiu sobre a impossibilidade de revisar contratos tendo em vista a ausência de imprevisibilidade, senão vejamos o julgado abaixo que versa sobre a “maxidesvalorização do real”, momento no qual a moeda brasileira sofreu desvalorização significativa em relação ao dólar americano:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DÓLAR AMERICANO. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIAS DA IMPREVISÃO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA BASE OBJETIVA.

INAPLICABILIDADE. 1. Ação proposta com a finalidade de, após a maxidesvalorização do real em face do dólar americano, ocorrida a partir de janeiro de 1999, modificar cláusula de contrato de compra e venda, com reserva de domínio, de equipamento médico (ultrassom), utilizado pelo autor no exercício da sua atividade profissional de médico, para que, afastada a indexação prevista, fosse observada a moeda nacional. (…) 3.  A intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes das circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) e de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), que comprometa o valor da prestação, demandando tutela jurisdicional específica. 4. O histórico inflacionário e as sucessivas modificações no padrão monetário experimentados pelo país desde longa data até julho de 1994, quando sobreveio o Plano Real, seguido de período de relativa estabilidade até a maxidesvalorização do real em face do dólar americano, ocorrida a partir de janeiro de 1999, não autorizam concluir pela imprevisibilidade desse fato nos contratos firmados com base na cotação da moeda norte-americana, em se tratando de relação contratual paritária. (…) (REsp 1321614/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/03/2015)

Em situação análoga o STJ se manifestou no mesmo sentido, entendendo que a ocorrência de eventos excepcionais que afetam diretamente os contratos privados não seria motivo, por si só, para a rescisão ou revisão contratual.

No entanto, em nenhuma das hipóteses examinadas assumiu a proporção da situação atual, com efeito em todo o planeta terra.

Por essa e outras razões que este posicionamento pretérito não deverá ser adotado pelo STJ sem a necessária consideração à dimensão da atual crise.

Em casos futuros, a conduta das partes e dados do caso concreto serão decisivos para a solução a ser adotada nos casos de contratos afetados severamente pela pandemia do Covid-19. A conduta das partes (inclusive quanto a abuso de direito – no sentido de insistir em prestações que tenham se tornado desproporcionais e também no sentido de pretender eventualmente valer-se da pandemia para esquivar-se de obrigações assumidas) serão aspectos relevantes e que serão sopesados pelo judiciário, ao lado do efetivo impacto sofrido pelas partes em decorrência dessa situação não usual e de consequências cuja amplitude ainda não é possível mensurar.

6. Conclusão

Após o término dessa pandemia, sem sombra de dúvidas, o mundo será outro. Evidente que, afora as previsões legais, deve-se ter em mente que, em circunstâncias excepcionalíssimas como esta, há uma tendência inata de as partes buscarem meios de minimizar os seus prejuízos, partindo da premissa de que o seu problema é maior do que o do outro, mas, em tempos de crise, há de se ter bom senso.

Assim, será necessário então pensar no saneamento das relações contratuais, utilizar-se de entendimentos aplicados a situações ordinárias, de cláusulas rígidas e de legislação protecionistas não parece ser o melhor caminho, afinal o Direito é evolutivo e, diante do cenário atual que pode ficar ainda mais crítico, é prudente que, além da revisão das obrigações pactuadas, busquem meios alternativos de solucionar os seus conflitos.

É momento de cautela e de planejamento, com objetivo de minimizar as possíveis perdas, avaliando-se as medidas possíveis e os caminhos que levem a resultados mais equilibrados na administração dos contratos no âmbito de uma situação de calamidade sem precedentes na história recente.