Aposentados portadores de câncer (mesmo curados ou na ausência de sintomas) possuem direito à isenção de imposto de renda e consequente restituição dos valores indevidamente retidos.

Aposentados portadores de câncer (mesmo curados ou na ausência de sintomas) possuem direito à isenção de imposto de renda e consequente restituição dos valores indevidamente retidos.

A Lei nº 7.713/1988 (altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) positiva que são isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas aposentadas portadoras de determinadas doenças graves, entre elas, o câncer.

No caso específico do contribuinte portador de neoplasia maligna (câncer), cumpre reiterar que o direito à isenção permanece mesmo em caso de “cura” ou de ausência de sintomas pelo portador, vide entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Entendemos que a referida isenção objetiva reduzir o sofrimento dos portadores dessa terrível doença, uma vez que o rendimento não tributado poderá ser utilizado para auxiliar nos pagamentos de remédios, consultas médicas, etc.

É importante mencionar que além do câncer, portadores de outras doenças também possuem isenção, como aqui exposto:

  • Moléstia profissional;
  • Tuberculose ativa;
  • Alienação mental;
  • Esclerose múltipla;
  • Cegueira;
  • Hanseníase;
  • Paralisia irreversível e incapacitante;
  • Cardiopatia grave;
  • Doença de Parkinson;
  • Espondiloartrose anquilosante;
  • Nefropatia grave;
  • Hepatopatia grave;
  • Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
  • Contaminação por radiação;
  • Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS ou SIDA).

No mais, cumpre informar que não importa se a doença é preexistente, isto é, se foi contraída antes ou após a aposentadoria ou reforma. A diferença predominante entre o portador de neoplasia maligna (câncer) e as demais moléstias graves é que a “cura” da doença significa que esta se encontra sob controle e não efetivamente erradicada.

Por sua vez, as outras moléstias que geram isenção são em maioria irreversíveis, e, portanto, dispensam maiores comentários. Ora, se incuráveis, a isenção do Imposto de Renda será definitiva.

Atualmente, esse direito é limitado aos aposentados, pensionistas e reformados, não se aplicando ainda aos trabalhadores que estejam na ativa, porém, está em tramitação no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6025) que tem como objeto a inclusão pessoas com doenças graves que continuam a trabalhar.

É imperioso esclarecer que não há limites na concessão da isenção. Todo o rendimento decorrente de aposentadoria ou reforma, deverá ser isento do imposto de renda, assim o contribuinte não deve ficar inerte, devendo requerer administrativamente a isenção em seu imposto de renda ou propor ação judicial visando à declaração da aludida isenção, bem como o ressarcimento do imposto indevidamente já pago, nos últimos cinco anos a contar da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, ou, na hipótese de não ser possível tal verificação, do mês da emissão do laudo pericial que reconhecer a moléstia.

Para maiores informações, entre em contato e marque uma consulta.

Roberta Queiroz – Sócia Nominal

WHATSAPP – (71)98280-5628