AÇÃO REVISIONAL DO PASEP – Saiba se você tem esse direito.

O PASEP fora instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, visando proporcionar aos servidores participação nas receitas das entidades e órgãos da administração pública. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 a destinação das cotas do PASEP foi alterada, passando a integrar o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para patrocinar os programas do Abono Salarial e do Seguro Desemprego.

Quais são os requisitos para entrar com ação?

A pessoa deve ser, ACUMULADAMENTE, (1) servidor público, (2) ter ingressado no serviço público antes de 1988 e (3) ter realizado o saque do PASEP nos últimos 5 anos.

Caso se enquadre nessas condições, você pode requerer a revisão dos valores do PASEP.

O que aconteceu com o saldo existente até 1988 nas contas individuais do PASEP?

A Constituição Federal de 1988 assegurou AOS SERVIDORES O DIREITO SOBRE OS CRÉDITOS ATÉ ENTÃO DEPOSITADOS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP, determinando que tais valores deveriam ser preservados pela instituição financeira (BANCO DO BRASIL) responsável por gerir as cotas do PASEP.

Todavia, o Banco do Brasil não preservou o saldo existente até 1988 nas contas do PASEP como determinou a Constituição Federal (1988), existindo casos em que os valores “sumiram”, sendo repassado valores ínfimos aos servidores – não condizentes com os valores efetivamente existentes à época – quando da efetuação do saque do PASEP.

Os valores existentes antes de 1988 se aplicados apenas os índices sem a devida correção e aplicação de juros seriam demasiadamente superiores aos valores sacados.

Qual valor pode ser reavido, quanto pode ser restituído?

Tendo em vista as inúmeras mudanças nas moedas correntes no Brasil se faz necessária a confecção de cálculo detalhado afim de que se possa chegar ao correto valor a ser requerido judicialmente, o que na maioria dos casos se perfaz em valores altos: em alguns casos a restituição pode chegar a cinquenta vezes do valor sacado. Por ser tratar de cálculo complexo (conversão de índices monetários, atualização e aplicação de juros, a serem contabilizados mês a mês) se faz necessário o trabalho de profissional especializado.

Quais documentos são necessários para entrar com a ação?

O requerente deve obter junto a qualquer agência do Banco do Brasil, os Extratos e as Microfilmagens da conta do PASEP de todo o período em que era servidor ativo e depois apresentar os mesmos a um advogado especializado na área.

Para maiores informações, entre em contato – (71) 98280-5628.

Paulo R. Grima da Conceição

Roberta M. Queiroz