A (in)constitucionalidade da Medida Provisória 899/2019 (MP do Contribuinte Legal) – Jabuticaba à vista.

Medida Provisória nº 899/2019 manifestamente inconstitucional por ofender o artigo 62 da Carta da República, pela ausência requisito de URGÊNCIA, in verbis:

                              Art62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Como de regra o executivo provoca o poder legislativo para sair da inércia. Em suma, a flagrante inconstitucionalidade será saneada pelas duas casas do congresso nacional ao alterar e transliterar a MP com diversos aditivos do direito tributário e demais jabuticabas doutros ramos de âmbito nacional – aumento de militares à privatizações, por exemplo- que a MP, desse transe transfigurada em lei ordinária, terá força e validade e ninguém lembrará que surgiu dum passe de mágica dum coelho que estava na cartola desde a criação do valoroso Código Tributário Nacional.

Até que essa MP saia da coxia impossível quaisquer dos olhos atônitos dos contribuintes bons ou nem tão bons tomem quaisquer atitudes, afinal tudo pode sair da ‘MP dos bons pagadores”.

Como sempre os bons pagam pelos, digamos, menos bons.

É esperar pra ver.

Até lá!

Paulo Roberto da Conceição