A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO.

É patente que no Brasil o nível de tributação sobre as pessoas jurídicas e pessoas físicas é elevada. É patente também que os empresários sofrem na hora de realizar o correto pagamento dos tributos, seja pela dificuldade de interpretar a vasta e complexa legislação tributária, seja pela indisponibilidade econômica para arcar com todas obrigações tributárias.

Entre impostos, taxas e contribuições sociais, o Brasil possui ampla variação de tributos (estima-se mais de 92 subespécies). E mais, conforme o levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), entre os 30 países com a maior carga tributária no mundo, o Brasil é o que proporciona o pior retorno dos valores arrecadados em prol do bem-estar da sociedade.

A economia tributária se tornou questão de sobrevivência empresarial e o planejamento tributário é o meio lícito e viável para o contribuinte alcançar a tão sonhada economia tributária. Em linhas gerais, o planejamento tributário se constitui em técnica e estudo que visa assegurar a redução da carga tributária incidente, analisando os atos e fatos tributáveis e seus efeitos, analisando-se ainda quanto à existência de benefícios fiscais efetivamente aplicáveis.

A escolha do regime tributário mais apropriado para o negócio – seja (i) Lucro Real, (ii)Lucro Presumido; ou (iii)Simples Nacional, regime de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios – se constitui em atividade que precisa ser desempenhada de forma cautelosa, com o estudo minucioso de todos os dados corporativos, além de simulações e projeções que considerem todos os pontos específicos a cada regime de apuração e análise do contexto econômico da atividade desempenhada pela pessoa jurídica, lembrando que a legislação positiva que o regime tributário não poderá ser alterado ao longo do ano-calendário.

É importante mencionar que o objetivo precípuo do planejamento tributário é impedir a incidência do tributo, evitando que ocorra o fato gerador; diminuir a carga tributária através da redução da base de cálculo ou a alíquota do tributo; verificar o meio mais adequado de aproveitamento dos créditos tributários (compensação ou restituição); analisar os benefícios fiscais concedidos, e, postergar o pagamento do tributo, de forma legal, sem incidir em penalidade.

Diversos são os benefícios do planejamento tributário, pois os recursos economizados através da redução de tributos podem tornar a empresa mais competitiva, utilizando a redução da carga tributária como estratégia para praticar menores preços e possibilitar novos investimentos, haja vista a consequente maior disponibilidade de caixa. Para tanto se faz necessário análise detalhada das informações da empresa e de suas características. No mais, é importante frisar que as estratégias de planejamento devem estar alinhadas com a estratégia empresarial e o estudo sobre a situação contábil da empresa.

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Roberta Queiroz

Advogada – Sócia Nominal